31/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004870-06.2023.8.26.0577 (processo principal 1006435-22.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Quitação - Marlim Azul Gestão Patrimonial Spe Ltda - Cetec Educacional S.a. -

Vistos.

Fls. 122/126 - A presente decisão trata do pedido de inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico no polo passivo da execução, formulado pela parte exequente.

Alega-se que tais empresas devem responder solidariamente pelas dívidas da empresa executada, em razão da existência de grupo econômico.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que a inclusão de empresas no polo passivo da execução, com base na alegação de pertencimento ao mesmo grupo econômico, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil e no artigo 134 do Código de Processo Civil.

A desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que visa coibir abusos e fraudes, permitindo que o patrimônio dos sócios ou de outras empresas do grupo econômico seja alcançado para satisfazer dívidas da empresa executada.

No entanto, para que tal medida seja aplicada, é imprescindível a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Ademais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica garante o contraditório e a ampla defesa das empresas envolvidas, permitindo que estas apresentem suas razões e provas, evitando decisões arbitrárias e assegurando a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de inclusão de outras empresas no polo passivo da execução, sob o fundamento de que pertencem ao mesmo grupo econômico, por entender que tal medida deve ser deduzida em incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: CAMILA APARECIDA ZERBINI DOS SANTOS (OAB 356320/SP), MIRTES MARIA DE MOURA FARIA (OAB 114098/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 23:24

Conclusos para decisão
11/06/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/06/2025 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/06/2025.
29/04/2025 10:06

Autos no Prazo
28/11/2024 18:08

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/08/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 21:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:24

Incidente Processual Instaurado
30/07/2024 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:44

Determinada Requisição de Informações
21/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
16/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 04:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:38

Conclusos para decisão
08/05/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 10:04

Suspensão do Prazo
19/12/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 05:06

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 14:17

Determinada Requisição de Informações
27/11/2023 14:33

Conclusos para decisão
25/10/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 13:29

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 13:28

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 16:54

Conclusos para decisão
08/10/2023 05:26

Suspensão do Prazo
04/10/2023 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:40

Ato ordinatório
29/09/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 11:33

Determinada Requisição de Informações
06/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
02/06/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2023.
12/04/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2023 00:36

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 05:30

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2023 11:53

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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