07/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 06:58

Concedida a Dilação de Prazo
01/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009682-91.2023.8.26.0577 (processo principal 1022496-89.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Deise Brandes Barcellos Rossini - Lucas de Souza Guimarães -

Vistos.

Fls. 144/145 - Trata-se de pedido pesquisa junto ao CCS - BACEN (Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional).

O pedido não comporta acolhimento.

Não restou demonstrada a necessidade e adequação dos pedidos, porquanto não se presta a realizar a efetiva constrição de bens dos devedores no âmbito de ação de execução.

Além disso, não há indícios de ocorrência de ilícitos penais que justifiquem a utilização do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, que tem como finalidade possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens.

Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão de expedição de ofício ao BACEN CCS Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E.

TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2269201-66.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Rangel Desinano, j. 06/02/2021).

Ademais, a proteção ao sigilo bancário é decorrência da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados, direito fundamental nos termos do art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.

A sua quebra é medida extrema, admissível somente de modo excepcional, quando exigir o interesse público e nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos, porquanto a agravante busca a satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, denotando interesse exclusivamente privado.

Portanto, descabida a obtenção de informações acerca das transações bancárias do executado com intuito meramente investigativo, notadamente quando não há indícios de ilícitos praticados pela agravada (LC nº 105, art. 1º, § 4º).

Nesse sentido já se decidiu:Agravo de Instrumento.

Ação de execução.

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen), Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

Inconformismo.

Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais.

Mera inexistência de bens para saldar o débito exequendo não é circunstância suficiente para autorizar a quebra do sigilo bancário das executadas.

Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001.

Decisão mantida.

Recurso não provido.

JSP; Agravo de Instrumento 2208061-89.2024.8.26.0000 ; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/08/2024).

Int. - ADV: ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), CAIQUE DAMIÃO DA SILVA (OAB 426003/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 00:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 14:12

Bloqueio/penhora on line
28/04/2025 16:41

Conclusos para decisão
25/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:34

Bloqueio/penhora on line
07/03/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
01/03/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 22:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:32

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/11/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:33

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
16/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
17/06/2024 15:48

Conclusos para decisão
19/05/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 22:12

Conclusos para decisão
16/03/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 11:22

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:18

Conclusos para despacho
29/02/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:14

Conclusos para decisão
08/12/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:16

Conclusos para decisão
03/10/2023 14:45

Reativação de Processo Suspenso
03/10/2023 14:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2023.
03/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:43

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
01/08/2023 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 18:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
25/07/2023 19:15

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 05:47

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 09:55

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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