21/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
14/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1031198-53.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sistema de Ensino Poliedro Vestibulares Ltda -

Vistos.

Fls. 184 - Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a penhora de quotas de empresa da qual a parte executada é sócia.

Decido.

Nos termos do artigo 835, inciso IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias pertencentes ao executado.

O artigo 1.026 do CC também prevê a possibilidade de liquidação das quotas sociais para satisfação do crédito.

No entanto, a efetividade dessa medida deve ser analisada à luz da prática processual e dos princípios que regem a execução.

A penhora de quotas sociais enfrenta diversos obstáculos práticos que comprometem sua efetividade: O procedimento para a penhora de quotas sociais é complexo e burocrático, exigindo a apresentação de balanço especial pela sociedade, a oferta das quotas aos demais sócios com direito de preferência e, na ausência de interessados, a liquidação das quotas.

Esse processo pode ser demorado e oneroso, dificultando a rápida satisfação do crédito.

A liquidação das quotas sociais pode não resultar em valores significativos para a satisfação do crédito, especialmente em sociedades de pequeno porte ou com baixa lucratividade.

Além disso, a avaliação das quotas pode ser contestada, gerando mais litígios e atrasos.

A penhora de quotas sociais pode afetar negativamente a estabilidade financeira e a continuidade das atividades da sociedade, prejudicando não apenas o executado, mas também os demais sócios e empregados.

A nomeação de um administrador judicial para gerir a liquidação das quotas pode ser necessária, aumentando os custos e a complexidade do processo.

O princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º do CPC, orienta que as medidas executórias devem ser eficazes para a satisfação do crédito exequendo.

A experiência prática demonstra que a penhora de quotas sociais, embora legalmente prevista, não atende a esse princípio devido aos obstáculos mencionados.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de quotas de empresa do qual a parte executada é sócia, considerando a inefetividade prática dessa medida para a satisfação do crédito exequendo.

Recomendo que o exequente busque outras formas de constrição mais eficazes e menos onerosas, conforme a ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do CPC.

Intimem-se. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 23:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 05:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/01/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:09

Ato ordinatório
14/01/2025 09:06

Juntada de Ofício
16/12/2024 11:43

Juntada de Ofício
16/12/2024 11:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
12/11/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2024 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 17:17

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 15:52

Determinada Requisição de Informações
22/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:18

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 15:47

Ato ordinatório
04/10/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 23:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:57

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/07/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.
11/07/2024 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2024 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2024 10:58

Suspensão do Prazo
25/04/2024 06:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:49

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:33

Expedição de Carta.
08/04/2024 20:33

Expedição de Carta.
08/04/2024 20:33

Expedição de Carta.
08/04/2024 07:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 00:26

Ato ordinatório
12/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:56

Determinada Requisição de Informações
28/02/2024 15:31

Conclusos para decisão
08/01/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/12/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 05:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:29

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 05:58

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:43

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
26/11/2023 20:00

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:14

Expedição de Carta.
09/10/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
04/10/2023 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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