11/07/2025 16:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000380-63.2023.8.26.0466 - Inventário - Inventário e Partilha - Érika Fernanda Aparecida Primo Pratti -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Érika Fernanda Aparecida Primo, nos quais a embargante aponta omissão na sentença prolatada às fls. 102/103, especificamente quanto ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores do espólio, destinados ao pagamento das custas processuais e impostos estaduais.

Verifico que assiste razão à embargante.

Com efeito, conforme dispõe o artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

No caso, restou comprovado que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre pedido expressamente formulado, relevante para o regular prosseguimento do feito.

Assim, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, integrando a decisão nos seguintes termos: Expeça-se alvará autorizando o levantamento das quantias especificadas.

Em seguida, deverá a inventariante comprovar o pagamento da taxa judiciária, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual.

Apenas após tal comprovação, expeça-se o formal de partilha.

Deverá, ainda, a inventariante comprovar o devido recolhimento do ITCMD no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do alvará, juntando aos autos o respectivo comprovante e prestando contas do valor levantado, depositando eventual saldo remanescente.

O alvará deverá ser impresso pela inventariante e apresentado à instituição financeira competente, comprovando-se, posteriormente, nos autos, a efetivação do levantamento e dos pagamentos realizados.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 01:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:43

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
05/05/2025 09:07

Conclusos para julgamento
17/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 19:27

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:34

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
14/08/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 22:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 08:24

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 06:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 18:23

Expedição de Carta.
22/02/2024 18:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/02/2024 13:30

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:57

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
15/12/2023 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:07

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
18/09/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:46

Conclusos para decisão
31/08/2023 19:52

Conclusos para despacho
16/05/2023 09:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 12:55

Recebida a Petição Inicial
21/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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