31/03/2025 16:46

Petição Juntada
06/02/2025 16:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/01/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 06:13

Remetido ao DJE
24/01/2025 14:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 14:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
14/01/2025 15:37

Petição Juntada
28/10/2024 04:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:32

Remetido ao DJE
17/10/2024 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/10/2024 13:41

Concedida a Dilação de Prazo
17/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:27

Petição Juntada
05/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:27

Remetido ao DJE
03/10/2024 14:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/10/2024 18:05

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:19

Petição Juntada
04/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:41

Remetido ao DJE
02/09/2024 15:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2024 14:21

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:27

Petição Juntada
23/07/2024 11:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/07/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:13

Remetido ao DJE
12/07/2024 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/07/2024 17:07

Concedida a Dilação de Prazo
12/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/07/2024 17:20

Petição Juntada
26/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 11:36

Petição Juntada
25/06/2024 05:47

Remetido ao DJE
24/06/2024 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:24

Conclusos para decisão
11/06/2024 08:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/06/2024 10:20

Petição Juntada
04/06/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
31/05/2024 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2024 18:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/05/2024 17:01

Conclusos para decisão
24/05/2024 10:10

Petição Juntada
30/04/2024 04:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:14

Remetido ao DJE
19/04/2024 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/04/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
17/03/2024 08:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/03/2024 12:36

Petição Juntada
08/03/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:08

Remetido ao DJE
06/03/2024 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 18:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/03/2024 17:05

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:45

Petição Juntada
29/08/2023 08:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1038649-52.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Catia Regina de Andrade, Geraldo Ventura, Rosalina Cristina Carvalho dos Santos, Silvia de Jesus Xavier - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de incluir na base de cálculo do imposto de renda da parte autora os valores referentes ao auxílio transporte, por se tratar de verba indenizatória; e (ii) condenar a requerida à devolução dos valores descontados, com juros de mora desde o trânsito em julgado, e correção monetária desde cada desconto indevido.

Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e, em se tratando condenação com repercussão tributária, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados nos mesmos índices aplicados pela Fazenda na cobrança do tributo.

Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.
21/08/2023 21:57

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:02

Julgada Procedente a Ação
17/08/2023 17:02

Conclusos para Sentença
16/08/2023 13:12

Réplica Juntada
24/07/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:04

Remetido ao DJE
21/07/2023 23:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/07/2023 09:24

Contestação Juntada
12/07/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:20

Remetido ao DJE
11/07/2023 21:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/07/2023 20:31

Mandado de Citação Expedido
11/07/2023 20:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2023 17:54

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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