30/07/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/06/2025 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009270-97.2024.8.26.0037 (processo principal 1012113-86.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Zairo Francisco Castaldello - Alanis Gabriel Fachinetti - V.

Fls. 67: A dispensa diz respeito às custas, e não às despesas processuais, estas necessárias para consecução da medida constritiva pretendida a fls. 61.

Ainda que assim não fosse, o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, incorre em consumada inconstitucionalidade formal e material, ora proclamada.

A propósito: "Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Execução de Honorários Advocatícios.

Taxa Judiciária.

Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC).

Lei Estadual nº 11.608/2003.

Prevalência Da Legislação Estadual.

Natureza Tributária das Custas.

Inexistência de Isenção Automática.

Decisão Fundada em Precedentes do STF.

Recurso Desprovido.

I.

Caso Em Exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material.

II.

Questão Em Discussão 2.

Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas.

III.

Razões De Decidir 3.

A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4.

A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5.

A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6.

A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7.

Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

IV.

Dispositivo E Tese 8.

Recurso de agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."[grifou-se] (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, ao arquivo.

Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2025 17:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 15:26

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 18:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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