07/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
04/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1068341-18.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Bravia Educação Holding S.a. -

Vistos.

Fls. 129/137: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado.

Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração.

Observo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando.

Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso.

Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado.

Int. - ADV: RONALDO FENELON SANTOS FILHO (OAB 204724/SP), MURILO PEDRO ROSA (OAB 364573/SP), FENELON, PEDRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 42388/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:46

Conclusos para julgamento
09/12/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 04:29

Juntada de Certidão
14/09/2024 12:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 10:29

Expedição de Carta.
13/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
15/07/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 08:40

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:06

Expedição de Carta.
07/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2024 09:56

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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