05/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006211-36.2023.8.26.0361 (processo principal 1022768-18.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Maria Esmenia Vieira Souza Mendonça - 1- Ciente do processado até o momento.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM.

Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des.

Dr.

Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016).

Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei).

Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei).

Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl.

Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram.

Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil.

Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise.

A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB 335062/SP), EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP)
29/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 06:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 12:54

Expedição de Ofício.
23/06/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0006211-36.2023.8.26.0361 (processo principal 1022768-18.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Maria Esmenia Vieira Souza Mendonça - Digam sobre o laudo e/ou esclarecimentos do perito.

Prazo comum de 15 dias. - ADV: EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP), GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB 335062/SP)
20/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 05:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 07:25

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 05:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/05/2025 07:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 08:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:56

Expedição de Ofício.
11/04/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 05:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 07:12

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 06:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 06:28

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 05:19

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2024 10:12

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/08/2024 07:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 06:54

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:37

Expedição de Carta.
24/07/2024 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 05:47

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 05:40

Bloqueio/penhora on line
12/07/2024 23:35

Conclusos para decisão
12/07/2024 23:32

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 05:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
12/04/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2023 16:02

Expedição de Carta.
24/07/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 06:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 11:04

Conclusos para decisão
14/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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