TJSP - 1044486-88.2023.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044486-88.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Simone Aparecida da Rocha - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAIS CIVIS, AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA.

NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NÃO INCLUIU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000100-74.2022.8.26.9025, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SER VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DE POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE.

O MESMO ENTENDIMENTO FOI FIXADO EM RELAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 0000043-22.2023.8.26.9025. *AS TESES SE APLICAM TAMBÉM À SEXTA-PARTE.

COM BASE NESSES PRECEDENTES, A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NÃO SE JUSTIFICA, RAZÃO PELA QUAL A AÇÃO DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP)