TJSP - 1046038-26.2024.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046038-26.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Aerovias Del Continente Americano S.A.

Avianca - Recorrido: Pedro Henrique Lopes dos Reis e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS PARA LUA DE MEL - ATRASO DO VOO POR QUASE 24 HORAS - CONTRATEMPOS E FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - REPARAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA NOS AUTOS - DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO E FIXADO EM MONTANTE JUSTO E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA NOS AUTOS - MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DE IMPACTO DIRETO DA ESCASSEZ DE COMBUSTÍVEL NO VOO CONTRATADO PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO, POIS INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Solange Dias Neves (OAB: 34649/RS) - Aline Heiderich Bastos (OAB: 168148/RJ)