TJSP - 1047512-53.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047512-53.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Andre da Silva Sant Ana - Recorrido: Wcasa Comércio de Móveis Eireli-me (Casa Cenário) - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPRA DE MÓVEIS PLANEJADOS - ENTREGA PARCIAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONEXO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DEVIDA - INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REMANESCENTES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL INOCORRENTE - MEROS DISSABORES - SENTENÇA MANTIDA.

CONFIGURA-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA EM PARCERIA COM A FORNECEDORA EM CONTRATO COLIGADO DE FINANCIAMENTO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSISTENTE NA ENTREGA DOS MÓVEIS PLANEJADOS ADQUIRIDOS (ART. 54-F DA LEI Nº 8.078/90).

RECONHECIDA A NÃO ENTREGA INTEGRAL DOS BENS, IMPÕE-SE A RESCISÃO CONTRATUAL, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PENDENTES E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Josiane Cristina Fernandes (OAB: 302863/SP)