23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054149-27.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto de Oliveira Neves - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA FESP - CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA E DISCIPLINA NA ÁREA DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PENAL - AUTOR QUE NÃO EXERCE FUNÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VERBA SOB ESSE FUNDAMENTO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 104 CDC, SUSPENSÃO DO PLEITO EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA - DESACOLHIMENTO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) POSSUI CARÁTER GENÉRICO, NÃO DEMANDANDO O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECÍFICA, SENDO DEVIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS ELENCADOS NO ANEXO XI DA LCE N.º 1.157/2011 - UNIDADES PRISIONAIS QUE FORAM INTEGRADAS AO SUS POR MEIO DOS DECRETOS ESTADUAIS N.º 67.984/2023, N.º 57.741/2012 E N.º 66.641/2022, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA - AUTOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM UNIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INTEGRADA AO SUS/SP - COM EFEITO, A LCE N.º 1.416/2024 FOI PUBLICADA EM 26/9/2024, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM NÃO FOI SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA NEM TAMPOUCO NO RECURSO INOMINADO - NECESSÁRIA UMA OBSERVAÇÃO, VISTO QUE A QUESTÃO TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - MINISTRO CELSO DE MELLO NO VOTO NO MANDADO DE SEGURANÇA/STF MS 32.807 MC-AGR: “...TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, A EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA PERMANECE ENQUANTO SE MANTIVEREM INALTERADOS ESSES PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE SERVIRAM DE SUPORTE (CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS')..." - ASSIM, A QUESTÃO RELATIVA AO TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA GESS, EM RAZÃO DA ALEGADA ABSORÇÃO NO VALOR DO SUBSÍDIO, DEVERÁ, SE O CASO, SER EXAMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB: 432105/SP) - Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB: 437583/SP)
25/05/2025 09:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 23:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 23:55

Recebido o recurso
12/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
10/05/2025 12:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 11:35

Recurso Interposto
30/04/2025 06:48

Remetido ao DJE
29/04/2025 21:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 21:04

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 18:33

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:27

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 08:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/01/2025 17:35

Embargos de Declaração Juntados
20/01/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:17

Remetido ao DJE
19/12/2024 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 15:16

Julgada improcedente a ação
10/12/2024 13:28

Conclusos para Sentença
10/12/2024 13:23

Decurso de Prazo
04/11/2024 04:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/10/2024 09:55

Petição Juntada
26/10/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:18

Remetido ao DJE
24/10/2024 13:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 13:41

Convertido o Julgamento em Diligência
22/10/2024 16:57

Conclusos para decisão
07/10/2024 09:16

Réplica Juntada
05/10/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:31

Remetido ao DJE
03/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/09/2024 17:24

Contestação Juntada
09/08/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 19:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/08/2024 17:32

Mandado de Citação Expedido
08/08/2024 05:47

Remetido ao DJE
07/08/2024 18:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:38

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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