04/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1028674-49.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Edson Gomes da Silva -

Vistos.

JOSÉ EDSON GOMES DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; alega que em razão de sua atividade laboral, exercida de modo permanente e habitual, desenvolveu doença ocupacional.

Pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, asseverando o preenchimento dos requisitos legais atinentes à espécie.

Foi realizada prova pericial; houve impugnação e o laudo foi complementado.

O réu contestou a ação alegando, em síntese, que a parte autora não demonstrou a consolidação das lesões e o nexo causal entre as supostas lesões e a atividade laboral exercida, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

O pedido é improcedente.

Conforme apurado na prova médica pericial, o autor apresenta incapacidade parcial e temporária.

Afirmou o perito: "Ao avaliar o autor foi constatado que sofreu acidente de trabalho em 08/01/2024 que causou trauma no joelho esquerdo, evidenciada lesão de menisco tratada cirurgicamente e sem sinais de prejuízo funcional atual.

Possui ainda tendinopatia infra patelar e na pata de ganso do joelho esquerdo, esse últimos males passíveis de cura clinicamente.

Males com nexo causal laboral.

Considerando os dados apresentados e o exame físico, concluo que há incapacidade temporária e parcial por 4 meses pelos males atuais do joelho esquerdo, ou seja, não deve atuar com agachamentos ou com carga e descarga de caminhões, apto a dirigir como tem feito" (fl. 96).

Com efeito, para concessão do benefício pretendido (auxílio-acidente) é necessário que a patologia do obreiro tenha nexo causal com o trabalho realizado e lhe cause redução da capacidade laborativa, de forma parcial e permanente, o que não é o caso dos autos.

Na espécie, a incapacidade é temporária, pois a doença é passível de tratamento e cura.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. - ACIDENTARIA.

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL.

NEXO CAUSAL.

INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA O TRABALHO.

VERBETE SUMULAR N° 7/STJ.

PRECEDENTE, DESTA CORTE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laborai e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho, sendo insuficiente a simples constatação da lesão. 2.

Inviável a reapreciação do aresto recorrido no ponto em que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, porque incidente o óbice do verbete sumular n° 7/STJ. 3.

Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no Ag 651633/SP, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 19/10/2.006).

Do mesmo modo, não é o caso de concessão de auxílio-doença.

Ainda que o autor tenha postulado pela concessão do auxílio-acidente, não haveria impedimento para a concessão de outro benefício.

Isto porque as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem seja o pedido formulado pelo segurado entendido genericamente, cabendo ao Estado-Juiz à concessão do benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação da sequela laborativa.

Mas, para concessão de auxílio-doença, a incapacidade do obreiro deveria ser total e temporária, o que também não é o caso dos autos.

Repito, a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária, situação que não preenche os requisitos para concessão de nenhum beneficio acidentário.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, deixando contudo de condenar o autor nas verbas da sucumbência, nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar a controvérsia em sede do Tema 1.044, firmou a tese jurídica assim assentando:Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Assim sendo,sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita,deixoassentado o reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários periciais no caso concreto pelo Estado, por meio de RPV a ser expedida nos próprios autos após o trânsito em julgado.

P.

I. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)
18/06/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:49

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 07:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:31

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 12:17

Ato ordinatório
15/04/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
14/02/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 01:56

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:06

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
26/11/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:42

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 19:11

Conclusos para despacho
21/09/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 16:58

Ato ordinatório
19/09/2024 16:56

Expedição de Ofício.
18/09/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:31

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 08:34

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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