30/07/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:41

Ato ordinatório
29/07/2025 15:36

Juntada de Ofício
27/06/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1034131-62.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Juares Viana Ribeiro - Gisele Ribeiro Braga da Silva - réu revel -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por JUARES VIANA RIBEIRO contra GISELE RIBEIRO BRAGA DA SILVA na qual se alega, em síntese, que a ré foi possuidora do veículo Volkswagen, modelo Voyage 1.6, cor preta, placa ERY 7775, ano 2011/2011, Renavam *03.***.*05-69, o qual adquiriu como herança pelo falecimento de seu pai.

Afirma o autor que efetuou o pagamento de todos os encargos referentes ao veículo junto ao DETRAN, porém, uma vez que a ré não realizou o inventário dos bens deixados por seu genitor, não consegue realizar o licenciamento do veículo, posto que há restrição por óbito.

Requer a tutela de urgência para realização do licenciamento do bem através de determinação judicial, bem como para compelir a executada a efetuar a transferência do bem para o nome do autor, sob pena de multa.

A liminar foi parcialmente deferida apenas para determinar a realização do licenciamento do veículo pelo DETRAN.

Procedida à citação, a ré não contestou a ação. É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Houve citação pessoal (fl. 56) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 57), operando-se a revelia.

Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido a fim de determinar que a ré providencie a transferência da propriedade do veículo objeto da ação para o nome do autor - ou para pessoa por ele indicada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa.

Via de consequência, torno definitiva a liminar concedida.

Condeno a vencida ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC.

Condeno a vencida também ao pagamento das custas e despesas processuais.

Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade.

Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024.

Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório.

Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346).

Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: SANTHIAGO ANDRADE MARTINS (OAB 395996/SP)
18/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:51

Sentença de Revelia
13/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
20/05/2025 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 04:56

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:09

Expedição de Carta.
08/04/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 16:28

Suspensão do Prazo
12/03/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 08:27

Expedição de Mandado.
29/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 17:24

Juntada de Ofício
28/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:05

Expedição de Carta.
08/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:55

Ato ordinatório
07/11/2024 10:53

Expedição de Ofício.
01/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:04

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:30

Conclusos para decisão
30/10/2024 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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