26/06/2025 12:07

Situação de Arquivado Administrativamente
26/06/2025 12:07

Situação de Arquivado Administrativamente
26/06/2025 12:07

Processo encaminhado para o Arquivo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2087290-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Palmeira D Oeste - Paciente: Creusa Conceição Santos Lopes - Impetrante: Eduardo de Souza Cruz - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2087290-48.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA CECÍLIA LEONE Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal DECISÃO MONOCRÁTICA nº 762 Habeas Corpus nº 2087290-48.2025.8.26.0000 Autoridade coatora: Dr.

Rafael Salomão Oliveira, Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Palmeira d'Oeste (Processo nº 0000138-15.2025.8.26.0414) Impetrante: Eduardo de Souza Cruz Paciente: Creusa Conceição Santos Lopes Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Eduardo de Souza Cruz, sem pedido liminar, em favor de CREUSA CONCEIÇÃO SANTOS LOPES sob a alegação de que esta sofre constrangimento ilegal por ato do MM.

Juízo de Direito da Vara Judicial da Comarca de Palmeira d'Oeste nos autos do processo nº 0000138-15.2025.8.26.0414.

Aduz, em síntese, que a paciente cumpre pena decorrente de condenação pelo crime de injúria, tendo, desde sempre, cooperado com a justiça.

Ocorre que, em fase de execução da pena de multa, foi procurada pelo d.

Juízo em seu endereço, mas não foi encontrada.

Na ocasião, a vizinha da paciente informou ao responsável pela intimação que ela houvera se mudado para a cidade de Jales/SP, o que motivou a decisão pela autoridade apontada coatora de expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

Explica que a informação repassada ao Oficial de Justiça é inverídica, uma vez que a paciente reside em Marinópolis, no mesmo endereço informado ao Juízo, mas frequenta a cidade de Jales por ser o local de residência de seu companheiro.

Informou, portanto, o endereço onde poderia mais facilmente ser localizada.

Informa, ainda, que o companheiro da paciente foi recentemente submetido a uma operação no coração, o que a tem motivado a passar mais tempo em sua casa para auxiliá-lo nos cuidados.

Depreende do quanto exposto que a paciente não descumpriu qualquer medida imposta pelo d.

Juízo, descabendo, portanto, a decretação de sua prisão.

Por fim, aponta que, em momento algum, foi proibido à paciente ausentar-se da comarca, limitando-se a condenação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária em favor da vítima no valor de um salário-mínimo e pagamento de multa no valor de 10 dias-multa, além de mais 10 dias-multa decorrentes do preceito secundário da norma penal.

Requereu a revogação da decretação da prisão da paciente (fls. 1/4).

Posteriormente, ante a extinção da pena corporal e a expedição de contramandado de prisão (fl. 15), requereu a d. defesa a homologação da desistência da presente impetração (fl. 14).

A autoridade apontada coatora prestou informações (fls. 17/18) e o d.

Procurador de Justiça, Dr.

Gilberto Martins Lopes, manifestou-se pela homologação da desistência (fl. 23). É o relatório.

A desistência fica homologada.

Prima facie, não se vislumbra vedação legal a que a parte desista da tutela jurisdicional requerida, se assim for de seu interesse.

In casu, a impetração objetivava revogar a prisão preventiva decretada nos autos nº 1515050-21.2022.8.26.0228; e, ante a desistência manifestada expressamente pela impetrante (fl. 72), de rigor a homologação.

Ex positis, homologo a desistência do habeas corpus nos termos dos artigos 168 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça; e 200, parágrafo único; c.c. 485, VIII, do Código de Processo Civil; c.c. 3º do Código Penal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se e dê-se ciência à D.

Procuradoria Geral de Justiça.

Oportunamente, arquive-se.

MARIA CECÍLA LEONE Relatora - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Eduardo de Souza Cruz (OAB: 480440/SP) - 10º Andar
17/06/2025 14:34

Despacho
29/04/2025 16:58

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:14

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:27

Decisão Monocrática registrada
23/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 14:06

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
12/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:37

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:21

Parecer - Prazo - 2 dias
01/04/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:57

Expedição de Ofício.
31/03/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:Proc. Recursos de H.C. e M.S.) para destino
31/03/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:02

Despacho
28/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:12

Informação
25/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio
25/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2025 11:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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