17/07/2025 18:57

Prazo
28/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:25

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:44

Ciência de decisão monocrática - Prazo - 15 dias
23/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0034109-06.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Avaré - Peticionário: Clodoaldo Dias - Corréu: Lacides Roberto Rissato - Corréu: Elizabete Francisca Inocencio da Silva - Corréu: João Juvencio Correa - Decisão Monocrática - Terminativa: Vistos, Cuida-se de revisão criminal ajuizada por CLODOALDO DIAS com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, visando desconstituir V.

Acórdão (cf. fls. 616/623 dos autos digitais originais) que manteve a condenação às penas de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do crime de roubo seguido de morte (art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal).

Em razões revisionais, busca o afastamento da circunstância agravante relacionada à calamidade pública em decorrência da Covid-19, alegando ausência de nexo causal entre ela e a conduta ilícita praticada (fls. 06/15).

A r. decisão transitou em julgado para o peticionário em 21 de junho de 2022 (cf. certidão de fls. fls. 667 dos autos originais).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento/improcedência do pedido revisional (fls.24/34). É o breve relatório.

O procedimento da revisão criminal continua a viger o in dubio pro societatis e, assim sendo, somente se do exame dos autos resultar plena convicção de que houve erro judiciário é que ela será procedente.

O peticionário busca apenas rediscutir critério de aplicação da pena em relação à agravante da calamidade pública em decorrência da crise sanitária pandemia ocasionada pela Covid-19 com fundamento no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal, tratando-se de mero entendimento jurisprudencial ordinariamente adotado ao tempo dos fatos sogre a sua incidência ou não, sem esbarrar em concreta ilegalidade.

Observa-se, nesse cenário, que o pleito do peticionário para desconstituir decisão judicial definitiva não se encontra abarcado em nenhuma das excepcionais hipóteses catalogadas no artigo 621 e seguintes do Código Penal.

Igualmente não houve nenhum precedente qualificado, de cumprimento obrigatório, que não sido observado pela autoridade judicial no momento em que individualizou a resposta estatal aplicada ao peticionário.

O C.

Superior Tribunal de Justiça, a propósito, posiciona-se no sentido de que a simples insatisfação em relação ao julgado transitado em julgado não autoriza o cabimento do pedido revisional, in verbis: A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, salvo os casos de manifesta ilegalidade, é inadmissível o emprego da revisão criminal para modificar a reprimenda cominada, haja vista que, além do art. 59 do Código Penal não estabelecer regramento objetivo para fixação da pena, a dosimetria deve observar certa discricionariedade do órgão julgador.

Precedentes.

Portanto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve permanecer inalterada.

Não havendo nada de novo que justifique alteração do que fora decidido anteriormente, tenho que deva prevalecer a autoridade da coisa julgada, razão pela qual indefiro liminarmente a pretensão deduzida nesta revisional, por manifesta improcedência, o que faço monocraticamente com fulcro no § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intimem-se, fazendo-se as devidas anotações, observadas as cautelas legais. - Magistrado(a) Rachid Vaz de Almeida - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar
17/06/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:08

Prazo Intimação - 30 Dias
16/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 15:34

Decisão Monocrática registrada
16/06/2025 15:01

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
31/05/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:15

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:38

Expedido Termo de Intimação
20/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/05/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:07

Parecer - Prazo - 10 Dias
19/05/2025 18:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
19/05/2025 17:51

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 11:42

Realizado Correção de Classe
16/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:59

Expedição de Ofício.
03/10/2024 16:29

Autos entregues em carga ao Defensoria Pública.
26/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 17:16

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:21

Processo Cadastrado
23/09/2024 16:21

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039675-33.2024.8.26.0000

Paulo Celio Burgos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000329-20.2016.8.26.0071

Banco Bradesco S/A

Carvalho e Pereira Comercio de Veiculos

Advogado: Fernando de Oliveira Campos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2016 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0005564-05.2024.8.26.0297

Banco Bradesco S/A

Silvana Francisco Clemente

Advogado: Margarete Ramos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0034944-91.2024.8.26.0000

Alcidenir Ferreira Galvao

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1112

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001470-53.2025.8.26.0073

Cooperativa de Credito Credicitrus

Vera Regina Coelho

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 10:03

Exibir Processo