07/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1050554-37.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ines Silva Barros Monteiro - Itaú Unibanco S/A - - BANCO ITAUCARD S/A - - Banco Itaucred Financiamentos S.A. -

Vistos. 1) PP. 177: Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. 2) PP. 178/179: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar.

Intimem-se. - ADV: SAMUEL LUCCAS PASCHUAL GOMES (OAB 490263/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRA MONTEIRO ARAUJO LIMA (OAB 342755/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ADRIANA DOS REIS ROCHA (OAB 293708/SP), ALESSANDRA MONTEIRO ARAUJO LIMA (OAB 342755/SP), ALESSANDRA MONTEIRO ARAUJO LIMA (OAB 342755/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:34

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 04:13:45, 2ª Vara Cível.
21/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/01/2025 03:45:00, 2ª Vara Cível.
10/12/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:55

Conclusos para despacho
23/08/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:53

Remetido ao DJE para Republicação
14/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:27

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Réplica
15/12/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:04

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 04:45

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 04:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 17:38

Expedição de Carta.
17/10/2023 17:38

Expedição de Carta.
17/10/2023 17:38

Expedição de Carta.
17/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 10:35

Conclusos para decisão
10/10/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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