TJSP - 1000657-87.2020.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orlando Goncalves de Castro Neto - Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000657-87.2020.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Jose Moreira Neto - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
CARÁTER PERMANENTE DA "REFERÊNCIA FUNCIONAL R" APÓS O REENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LCM 758/2012, QUE ASSIM ESTABELECE EM SEU ARTIGO 40: "CASO A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA REFERÊNCIA EM QUE ENQUADRADO O SERVIDOR RESULTAR EM VALOR INFERIOR À SOMA DAS PARCELAS DEFINIDAS NO ARTIGO 39, O SERVIDOR PERCEBERÁ UMA VANTAGEM PESSOAL CORRESPONDENTE À DIFERENÇA".
VERBA INERENTE AO VENCIMENTO.
VERBA NÃO EVENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosa Maria dos Passos (OAB: 120629/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Sala 2100 -
31/01/2025 14:02
Expedição de Certidão.
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31/01/2025 14:02
Baixa Definitiva
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31/01/2025 14:02
Transitado em Julgado em #{data}
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31/01/2025 14:01
Baixa Definitiva
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22/01/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/12/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 20:05
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2023 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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29/11/2023 17:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/11/2023 16:25
Conclusos para despacho
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29/11/2023 16:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/11/2023 16:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2023
Ultima Atualização
27/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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