TJSP - 1001075-74.2025.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2025 16:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/07/2025 16:45
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 13:22
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001075-74.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ronan Amaro Alves - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por RONAN AMARO ALVES contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da LCE n.º 1.197/2013 (01 de março de 2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (24/01/2014), cuja importância será apurada por meros cálculos aritméticos, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Não há condenação em verba honorária nessa fase processual (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009).
Custas na forma da lei.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP) -
10/06/2025 12:32
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:02
Julgada Procedente em Parte a Ação
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04/06/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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31/05/2025 01:04
Juntada de Petição de Réplica
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 12:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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16/05/2025 22:08
Juntada de Petição de contestação
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30/04/2025 18:19
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 17:00
Expedição de Mandado.
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26/04/2025 00:05
Certidão de Publicação Expedida
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25/04/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/04/2025 12:24
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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25/04/2025 11:27
Conclusos para despacho
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26/03/2025 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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