01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000906-17.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanildon Zangrando Muradi - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Vanildon Zangrando Muradi em face de Banco do Brasil S/A.para o fim de: para o fim de: a) DECLARAR inexigível o pedido de condenação do Réu no caso sub judice.

CONDENO o Autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ou R$500,00, o que for maior, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, observada a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC).

FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos.

Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação.

Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias.

Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade.

Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes.

Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos.

Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa.

Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ.

P.I. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
29/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:30

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:51

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:15

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
02/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000906-17.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanildon Zangrando Muradi - Banco do Brasil S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196).

Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado.

Intimem-se.

Fernandopolis, 18 de junho de 2025.

Eu, Patricia Regina Ferreira Cardoso, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: WALTERUDE ESTEVES FERREIRA (OAB 214414/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 01:28

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:38

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial
27/02/2025 15:25

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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