27/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001164-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Geraldo Sanches Arroyo -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP), LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP)
16/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
14/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:46

Julgada Procedente a Ação
13/03/2025 09:53

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:05

Ato ordinatório
11/03/2025 12:29

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 08:55

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:31

Expedição de Mandado.
10/03/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/03/2025 11:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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