17/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000508-86.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cristina de Paiva Portela - Adms Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Bvistapar Empreendimentos Imobiliários S.a - - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Conforme tese fixada pelo TRF da 3ª Região, "a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva em ações que envolvam vícios construtivos de imóveis adquiridos no âmbito do PMCMV, quando atua como gestora de políticas públicas habitacionais" (TRF-3 - ApCiv: 50013521620234036002, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 31/01/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025).

No presente caso, o imóvel objeto da ação foi adquirido no âmbito do PMCMS, conforme reconheceu a própria Caixa Econômica Federal em sua contestação (fls. 200/322).

Destarte, embora a parte autora tenha requerido a exclusão da Caixa Econômica Federal (fls. 179), mantenho-a no polo passivo e, nos termos do art. 109, I, da CF, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a incompetência deste Juízo.

Intimem-se.

Com a preclusão da presente decisão, remetam-se. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA (OAB 489923/SP), KARLA CAROLINA FABIANO (OAB 462258/SP), KARLA CAROLINA FABIANO (OAB 462258/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), MARCELO HERNANDO ARTUNI (OAB 297319/SP), GUILHERME BALTAZAR LOURENÇO DE SOUZA (OAB 489923/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:47

Declarada incompetência
17/12/2024 09:52

Conclusos para decisão
07/11/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 17:34

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 11:26

Suspensão do Prazo
29/02/2024 15:58

Expedição de Mandado.
08/02/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/11/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/09/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 10:31

Expedição de Carta.
11/09/2023 10:31

Expedição de Carta.
02/08/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 13:28

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 09:53

Expedição de Carta.
08/05/2023 09:53

Expedição de Carta.
08/05/2023 09:52

Expedição de Carta.
08/05/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
03/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2023 18:57

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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