01/07/2025 11:00

Conclusos para julgamento
30/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Alegações finais
30/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 10:03

Juntada de Mandado
27/06/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501038-28.2023.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - FERNANDO MERIEL DE BRITO SOUZA -

Vistos.

Fls. 172/175: Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal entabulado entre o Ministério Público e o corréu DANIEL PEDRO RODRIGUES acompanhado de seu defensor.

Entendo ser desnecessária a realização de audiência para homologação do Acordo realizado, visto que preenche os requisitos previsto em lei, bem como o acusado estava devidamente acompanhado de seu advogado, que tem o dever de zelar pela legalidade e voluntariedade do acordo.

Ademais, há gravação do acordo realizado com o Ministério Público, e não há nada nos autos que indique qualquer prejuízo ao acusado.

Na hipótese em análise, inexistem obstáculos à realização de acordo de não persecução penal, haja vista que as cláusulas firmadas no acordo atendem ao artigo 28-A do CPP.

Ante o exposto, por atender os requisitos legais e a finalidade da norma, HOMOLOGO expressamente o referido Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) de fls. 176/181 celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e DANIEL PEDRO RODRIGUES, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Intime-se o corréu acerca da homologação do acordo.

Ciência ao Ministério Público para distribuição da execução.

Por fim, aguarde-se a realização da audiência de instrução com relação ao réu Fernando Meriel de Brito Souza, designada às fls. 148/149.

P.I.C. - ADV: ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP), ANDERSON LUIZ BARBOSA (OAB 354436/SP)
18/06/2025 18:03

Expedição de Ofício.
18/06/2025 18:01

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:20

Conclusos para despacho
30/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:51

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:51

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:42

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:39

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:33

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/05/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 02:30:00, 1ª Vara.
19/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 13:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2025 00:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
24/01/2025 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 17:19

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:23

Juntada de Ofício
25/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 10:54

Juntada de Mandado
13/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:17

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 16:55

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 14:58

Juntada de Mandado
18/10/2024 17:12

Expedição de Ofício.
18/10/2024 17:12

Expedição de Ofício.
18/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
18/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:21

Evoluída a classe de 279 para 283
18/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/10/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Denúncia
02/10/2024 14:31

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 13:46

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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