31/07/2025 08:20

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:20

Ofício Requisitório - Extinção de Requisição de Pequeno Valor - Protocolo Eletrônico - DEPRE
31/07/2025 08:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:12

Expedição de Ofício.
30/07/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:29

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/07/2025 09:52

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007427-54.2021.8.26.0597/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - André Renato Jeronimo -

Vistos.

Fls. 39/45 e 49: razão assiste à parte credora.

Conforme se denota pela análise dos autos principais, regularmente processadas e analisadas quanto a valores e legitimidade as cessões de crédito relativas aos requisitórios interpostos (fls. 368/389 dos autos 1007427-54.2021.8.26.0466), não tendo a referida homologação dos cálculos sido objeto de recurso ou insurgência pelas partes.

O valor contemplado como principal, é importante destacar, seria objeto de RPV em seu todo, e não precatório, não havendo a incidência, na presente hipótese, do art. 44 da Resolução nº 303 do CNJ, o qual deve ser interpretado de maneira estrita, e não ampliativa, como o pretendeu a parte devedora.

Não se trata de hipótese, inconstitucional, de fracionamento indevido de precatório (§ 8º do art. 100 da Constituição Federal).

De outra feita, insurge-se o INSS arguindo que não se pode fazer a autarquia cumprir contrato do qual não participou.

Repise-se que houve análise judicial, na hipótese, à qual não ocorreu oposição, restando com clareza a imputação das importâncias devidas e seus respectivos credores.

Com relação aos honorários contratuais, contrariamente ao argumentado, é competência judicial a verificação, inclusão e determinação de pagamento, sendo que na cessão, na cláusula 1.3 (fls. 372) o cedente destaca 30% a eles relativos, tendo sido dada regular ciência e oportunidade de manifestação a todos os envolvidos da cessão, encontrando-se a homologação coberta pela preclusão.

Não há que se falar acerca do cancelamento deste incidente.

Proceda o INSS à comprovação do pagamento da presente RPV, nos prazos legais.

Intime-se. - ADV: ANDRÉ RENATO JERONIMO (OAB 185159/SP)
06/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 08:53

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
14/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:23

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
14/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:20

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
14/04/2025 09:51

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/04/2025 09:44

Conclusos para decisão
14/04/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:17

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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