01/08/2025 05:07

Juntada de Certidão
31/07/2025 10:16

Expedição de Carta.
28/07/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 11:17

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/07/2025 18:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:43

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:59

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0022527-85.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paraná Junior Materiais para Construção Ltda - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantiadeR$ 895,02 (oitocentos e noventa e cinco reais e dois centavos), peladevoluçãodo preço pagos pelo autor, com correção monetária desde a data do ajuizamento e com jurosdemora a contar da data da citação.

A correção monetária observará a variação do Índice NacionaldePreços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e osdejurosdemora corresponderão à taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), deduzido o índicedeatualização monetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Honorários, custas e despesas processuais:nãohá condenação ao pagamentodehonorários edecustas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentaçãoderecurso éde10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recursonãopossui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95),detal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a partenãoesteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissionaldesua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da partenãolhe permitir pagar as custas do processo e os honoráriosdeadvogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviçodeassistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedidodeindicaçãodeDefensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiardeaté 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairrodeItaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidadedejustiça deferida nos autos à parte recorrente, ovalordo preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciáriadeingressode: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre ovaloratualizado da causa, por meiodeDARE, observado ovalormínimode5 (cinco) UFESPs; quandonãose tratardeexecuçãodetítulo extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre ovaloratualizado da causa, por meiodeDARE, observado ovalormínimode5 (cinco) UFESPs, quando se tratardeexecuçãodetítulo extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciáriadepreparo, no importede4% (quatro por cento) sobre ovalorfixado na sentença, se líquido, ou sobre ovalorfixado equitativamente pelo MM.

JuizdeDireito, se ilíquido, ou, ainda, sobre ovaloratualizado atribuído à causa, na ausênciadepedido condenatório, em todas as situações observado ovalormínimode5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao enviodecitações e intimações pela via postal, utilizaçãodesistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicaçãodeeditais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficialdejustiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimentodecada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboraçãodecertidão para juntada aos autos; (h) ovalormínimo das taxas judiciáriasdeingresso edepreparo deve ser calculado segundo ovalordecada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) ovalorda causa, para finsdecálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas açõesdeexecuçãodetítulo extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar ovalorda dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que éde48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob penadedeserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o portederemessa e retorno, no prazode48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das NormasdeServiço da Corregedoria Geral da JustiçadeSão Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do portederemessa ederetorno correspondente a um volumedeautos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:03

Mudança de Magistrado
08/04/2025 14:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
26/02/2025 10:22

Expedição de Carta.
21/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 02:32

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 07:42

Juntada de Certidão
13/12/2024 10:05

Expedição de Carta.
12/12/2024 11:01

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/12/2024 09:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:30

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:49

Mudança de Magistrado
11/12/2024 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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