21/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000990-10.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ricardo Faveron - Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, diante do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991.

Em relação às verbas honorárias antecipadas, por força do decidido no Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça, embora não se desconheça que "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/1991", no presente caso, considerando que o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo possibilidade de ampliação objetiva e subjetiva da lide a legitimar a execução de tal quantia por meio de incidente de cumprimento de sentença, deverá a autarquia reclamar o reembolso em ação autônoma, mediante contraditório e ampla defesa.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrada como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o artigo 917, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:16

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 14:39

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 08:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:00

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:28

Expedição de Carta.
12/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:23

Ato ordinatório
10/03/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 14:20

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
08/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 07:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 14:13

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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