TJSP - 1004926-04.2023.8.26.0292
1ª instância - 12º-Gabinete de Trabalho do Desembargador - Jose Luiz Monaco da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 10:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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31/01/2025 10:08
Arquivado Definitivamente
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31/01/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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21/12/2024 23:58
Suspensão do Prazo
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28/10/2024 07:33
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 11:50
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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17/10/2024 10:10
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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16/10/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/10/2024 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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16/10/2024 09:10
Conclusos para despacho
-
16/10/2024 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/10/2024 07:35
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 22:54
Certidão de Publicação Expedida
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02/10/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 15:34
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/09/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 07:35
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
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06/09/2024 10:00
Expedição de Certidão.
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06/09/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/09/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/09/2024 17:26
Conclusos para despacho
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05/09/2024 14:09
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
03/09/2024 00:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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28/08/2023 12:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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28/08/2023 12:28
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 10:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2023 18:45
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/08/2023 22:13
Certidão de Publicação Expedida
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25/08/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2023 12:19
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
25/08/2023 10:17
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2023 00:52
Certidão de Publicação Expedida
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23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Roberto Rocha Gonçalves Leite (OAB 267613/SP), Elianai de Andrade Couto (OAB 487687/SP) Processo 1004926-04.2023.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jacinta de Fatima Nunes Buchmann - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à SPPREV que retifique a classe de aposentadoria da autora para aquela na qual ela se encontrava no momento da concessão da aposentadoria (classe especial), bem como para condená-la ao pagamento da diferença salarial desde a data da aposentação.
Correção monetária, desde cada vencimento, deverá ser calculada pelo IPCA-E, até 08/12/2021.
Haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, inclusive do precatório, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de correção monetária, e a partir da citação, para fins de acréscimo dos juros de mora.
Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09.
Publique-se.
Intimem-se.
Jacareí, 21 de agosto de 2023. -
22/08/2023 10:19
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2023 14:56
Julgada Procedente a Ação
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21/08/2023 14:50
Conclusos para julgamento
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14/08/2023 07:34
Expedição de Certidão.
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04/08/2023 06:50
Juntada de Petição de Réplica
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04/08/2023 00:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2023 14:41
Expedição de Certidão.
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03/08/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2023 17:18
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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02/08/2023 16:39
Conclusos para despacho
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18/07/2023 20:36
Juntada de Petição de contestação
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27/05/2023 00:29
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2023 11:10
Expedição de Certidão.
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26/05/2023 09:56
Expedição de Mandado.
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26/05/2023 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/05/2023 14:07
Não Concedida a Antecipação de tutela
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25/05/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 12:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
16/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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