TJSP - 1061220-16.2023.8.26.0506
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rosangela Maria Telles
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 11:17
Baixa Definitiva
-
19/07/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
19/07/2025 11:05
Baixa Definitiva
-
19/07/2025 10:57
Trânsito em julgado
-
18/07/2025 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 10:55
Prazo
-
23/06/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061220-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apelado: Robson Silva Moraes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso, na parte conhecida.
V.
U. - APELAÇÃO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.
SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESSE PEDIDO E, NO QUE TANGE À PRETENSÃO REMANESCENTE, JULGOU-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MERCANTIL.
INCONFORMISMO DA RÉ.
DIALETICIDADE.
INOBSERVÂNCIA.
A PARTE INICIAL DAS RAZÕES DO APELO NÃO CUMPRE COM O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SENDO PATENTE A COMPLETA INCONGRUÊNCIA ENTRE AMBOS.
DISSOCIAÇÃO QUE SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.016, II, DO CPC, ATINENTE À NECESSÁRIA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO ENSEJADOR DO NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO.
A TESE VEICULADA, ADEMAIS, É ILÓGICA, PORQUE EVENTUAL ABSTENÇÃO DO BANCO NO EXERCÍCIO DA POSIÇÃO JURÍDICA OSTENTADA EM CONTRATO CUJA AUTENTICIDADE FORA CONTESTADA EM JUÍZO E QUE, AO FINAL, NÃO LOGROU COMPROVAR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM NADA MACULA O DIREITO DO AUTOR DE PERSEGUIR A DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA DO PACTO.
O AUTOR LEGITIMAMENTE ANSEIA SEGURANÇA JURÍDICA.
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.
INOVAÇÃO.
OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM AS RAZÕES DO APELO FORAM APRESENTADOS A DESTEMPO, PORQUE NÃO SE REVESTEM COM O ATRIBUTO DA NOVIDADE.
SUCUMBÊNCIA.
DECAIMENTO RECÍPROCO.
REDISTRIBUIÇÃO, EM ATENÇÃO À REGRA DA CAUSALIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Abner Maltezi Bitella (OAB: 432957/SP) - 5º andar -
16/06/2025 17:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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13/06/2025 13:18
Acórdão registrado
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13/06/2025 12:03
Julgado virtualmente
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12/06/2025 18:59
Julgamento Virtual Iniciado
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26/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 15:20
Conclusos para decisão
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20/05/2025 13:08
Distribuído por sorteio
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16/05/2025 00:00
Publicado em
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13/05/2025 17:57
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/05/2025 10:19
Processo Cadastrado
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09/05/2025 15:26
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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