06/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
29/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:04

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:04

Recebido o recurso
24/06/2025 09:44

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1087342-33.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Regina Helena de Oliveira Nascimento - - João dos Santos Filho - - Ginvandeti Alves dos Santos - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio referente a cada autor: (i) a requerente REGINA HELENA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, sobre GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR; (ii) o requerente JOÃO DOS SANTOS FILHO, sobre GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E ART. 133 CE - DIF.

VENCIMENTOS; e (iii) a requerente GINVANDETI ALVES DOS SANTOS, sobre GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR.

Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implementação em folha, acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:34

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 07:47

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 01:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 18:10

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 12:07

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 11:08

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 22:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2025 14:15

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 12:08

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:16

Recebida a Emenda à Inicial
27/11/2024 12:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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