TJSP - 1037207-80.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 21:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 20:15
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 20:15
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
08/07/2025 11:16
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 15:25
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 08:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1037207-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jonathan da Anunciação -
Vistos. 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Cite-se a parte ré via portal eletrônico.
Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP) -
18/06/2025 20:23
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/06/2025 08:32
Expedição de Mandado.
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18/06/2025 08:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/06/2025 05:41
Conclusos para decisão
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17/06/2025 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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17/06/2025 12:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/06/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2025 23:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2025 22:43
Determinada a Redistribuição dos Autos
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05/06/2025 16:47
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 11:08
Determinada a emenda à inicial
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07/05/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 16:24
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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