21/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:58

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 20:07

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:30

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003151-68.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria das Graças de Freitas - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar abusivos os juros cobrados no contrato discutido nos autos (contrato nº *24.***.*59-93) e determinar a aplicação de juros mensais e anuais à média do mercado de acordo com a organização do Banco Central do Brasil, para o mesmo período inicial do contrato, devendo os valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos por conta da aplicação da taxa de juros abusiva ser apurado em fase de liquidação de sentença e restituído pelo réu em favor da requerente, na forma simples, com atualização monetária desde os desembolsos e juros de mora a contar da citação.

No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação em favor da patrona da autora.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

P.

I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 08:26

Conclusos para julgamento
16/04/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:46

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
14/01/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 08:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:49

Expedição de Carta.
28/11/2024 17:49

Recebida a Petição Inicial
28/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 23:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
24/10/2024 21:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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