23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000062-94.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Julio Cesar Gonçalves - Rosimeire Montefusco Gonçalves -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 247/251 e lhes dou provimento para sanar a omissão constante na decisão de fl. 241/242.

Dessa forma e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte ré: a) No tocante ao Imposto de Renda: a.1) sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); a.2) a demonstração de regularidade de seu CPF.

Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) b) No tocante a fontes de renda: b.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; b.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; b.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; b.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas.

Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA TESSARINI (OAB 141066/SP), GIOVANNI PAIVA SIMONI (OAB 213889E/SP)
20/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
17/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2025 06:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2025 18:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 07:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 16:56

Expedição de Carta.
27/01/2025 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/03/2025 04:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/01/2025 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2025 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/01/2025 11:43

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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