TJSP - 0000358-41.1998.8.26.0161
1ª instância - Fazenda Publica de Diadema
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000358-41.1998.8.26.0161 (161.01.1998.000358) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - F P M Fabrica Produtos Metal Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, V (prescrição intercorrente), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015).
Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Artigo 6º -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária.
Servirá a presente sentença como certidão do trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.
Servirá de ofício à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa quanto esta decisão final, transitada em julgado, nos termos do art. 33, da Lei de Execuções Fiscais.
O encaminhamento do ofício caberá à exequente, sem necessidade de comprovação nestes autos.
Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.
Ciência à Fazenda Pública.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MARCUS ROBERTO DA SILVA (OAB 162316/SP) -
10/06/2025 10:55
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 10:07
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado
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02/10/2024 12:05
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
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04/09/2024 09:38
Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
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09/06/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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06/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/11/2010 00:00
Despacho Proferido
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16/11/2010 16:19
Recebimento de Carga
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17/09/2010 15:48
Carga Outro
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20/05/2009 15:52
Recebimento de Carga
-
10/09/2008 17:02
Carga Outro
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/1998
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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