11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001206-24.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Comercial J.

A.

Alimentos Ltda-me -

Vistos.

Conforme documento de fls. 110, a empresa exequente está INAPTA perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Dessa forma, nos termos artigo 8º da Lei 9.099/95, não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014).

Assim, a empresa exequente não poderá ser parte perante o Juízo Especial Cível.

Isto posto, julgo EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COMERCIAL J.

A.

ALIMENTOS LTDA-ME contra ADRIANA DA SILVA SOUZA, qualificados nos autos, sem resolução de mérito, nos termos art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Ante o bloqueio realizado no Sisbajud de fls. 102, expeça-se mandado de levantamento em favor da executada.

Nos termos do Comunicado Conjunto número CC 749/2019, encontra-se disponível para este Juízo o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017.

Assim, para expedição do mandado de levantamento da importância depositada às fls. 102, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http:www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido.

Apresentado o formulário, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da executada.

Não havendo interesse recursal, certifique-se desde já o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: GUILHERME ANTONIO FREIRE DA CRUZ (OAB 448556/SP)
29/08/2024 15:31

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:31

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:30

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:29

Expedição de Carta.
29/08/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 20:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:09

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 16:27

Expedição de Carta.
27/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 09:26

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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