TJSP - 1000754-59.2025.8.26.0547

Processo 1000754-59.2025.8.26.0547 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Aguilar Rosa Paiva - Nomeio o(a) requerente Adriana Aguilar Rosa Paiva para exercer o cargo de inventariante.

Ao requerer o encargo, a parte assume o compromisso de exercer o cargo com absoluta fidelidade, motivo pelo qual dispenso a prestação de compromisso em cartório, por ser ato meramente burocrático.

Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO(A), perante às Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), bem como obter certidões necessárias para o deslinde do feito, ficando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como certidão em nome do(a) falecido(a).

Providencie o(a) inventariante, caso ainda não juntado aos autos, os seguintes documentos: a) primeiras declarações acompanhada dos documentos comprobatórios da titularidade dos bens e plano de partilha; b) representação processual de todos os herdeiros e respectivos documentos comprobatórios de qualidade de sucessores do(a) autor(a) da herança; c) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais e valores.

Após, deverá o(a) inventariante atribuir valor correto a causa que deverá corresponder ao valor total dos bens; d) certidões negativas de débitos para as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (procuradoria Federal e Secretaria da Receita Federal) em nome do(a) de cujus; e) certidão do Colégio Notarial em nome do(a) de cujus atestando a inexistência de testamento; f) certidão de casamento/nascimento atualizada do de cujus e dos herdeiros; g) certidão negativa dos tributos mobiliários e imobiliários dos bens arrolados; h) certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS.

Aguarde-se pelo prazo de sessenta (60) dias o cumprimento das determinações supra.

Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve o(a) inventariante recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos.

Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo.

Após, certifique a d. serventia se esta decisão foi cumprida na sua integralidade.

Em caso negativo, intime a inventariante para dar andamento ao feito em até 30 dias.

Em caso positivo, tornem os autos conclusos para as deliberações de direito.

Na hipótese de inércia, aguarde-se em arquivo oportuna provocação.

A apreciação do pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)