15/07/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000857-36.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Patricia do Carmo Dantas - Supermercado Mercadão Atacadista -

VISTOS...

I) Ojuízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao Tribunal, cabendo ao Magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Neste sentido, aliás, é o que dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC/2015: "Art. 1.010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) §1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." II) Assentadas tais premissas, ante o recurso de apelação retro apresentado, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal (15 dias úteis).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: NEWTON CURTI (OAB 106434/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP)
18/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:36

Recebido o recurso
18/06/2025 07:58

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:19

Julgada improcedente a ação
20/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:46

Conclusos para julgamento
15/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
12/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:40

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 05:20

Conclusos para decisão
28/04/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:45

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:23

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 23:58

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 12:10

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 07:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:09

Expedição de Carta.
17/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:16

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 06:16

Conclusos para decisão
16/02/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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