TJSP - 0001028-48.2025.8.26.0609
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Taboao da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0001028-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1007014-05.2021.8.26.0609) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Luciana Aparecida de Campos Natel -
Vistos.
O artigo 71 da Lei Complementar Municipal n.º 141/2007 estabelecia que a alíquota de contribuição dos segurados ativos para o custeio do RPPS corresponderá a 11% incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição.
A Lei Complementar Municipal n.º 368/2021 deu nova redação a esse dispositivo, passando a prever que a alíquota de contribuição previdenciária dos segurados ativos para o custeio do RPPS corresponderá a 14% (quatorze pontos percentuais) incidentes sobre a respectiva remuneração de contribuição.
Não obstante, o exequente, em sua planilha, estabeleceu o desconto, a título de contribuição previdenciária, em 11%, em todo o período objeto de execução, desconsiderando o aumento da alíquota promovida pela Lei Complementar Municipal n.º 368/2021.
Assim, providencie o exequente a retificação da planilha de fls. 21/25, observando a alíquota de contribuição previdenciária fixada pela Lei Complementar Municipal n.º 368/2021.
Prazo de 15 dias.
Após, dê-se vista à Fazenda executada, por igual prazo, e tornem conclusos para apreciação.
Intimem-se. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP) -
16/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 16:32
Conclusos para despacho
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06/05/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 11:31
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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24/04/2025 16:34
Conclusos para despacho
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24/04/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
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11/03/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 16:12
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2021
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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