29/06/2025 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 04:34

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:02

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:56

Expedição de Ofício.
11/06/2025 10:21

Expedição de Carta.
11/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1503104-58.2022.8.26.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - LUCIA TANCREDI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR LUCIA TANCREDI, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 01 (ano) e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário, dando-a como incursa nas penas do artigo 171, caput, c.c. artigo 29, por quatro vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal.

Preenchidos os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à vítima, da importância de 02 (dois) salários-mínimos vigentes à época do efetivo pagamento, nos termos do art. 45, § 1o, do mesmo diploma legal, sem prejuízo da multa já fixada inicialmente.

Em caso de descumprimento da pena restritiva de direito, a ré iniciará o cumprimento da pena corporal no regime aberto.

A acusada poderá continuar a responder a este processo em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução.

Fixo cada dia-multa no valor mínimo unitário legal, diante da ausência de informações seguras sobre a capacidade econômica da ré.

Referente à assistência judiciária gratuita, tendo em vista a ré ser usuária da DPE/OAB, concedo a assistência judiciária gratuita e isento-a do pagamento das custas processuais.

Custas, na forma da lei.

P.

R.

I. - ADV: ANA ROSA SALES GRENGE (OAB 441077/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:53

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
06/06/2025 09:24

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Alegações finais
02/06/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 08:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 10:53

Juntada de Mandado
07/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
07/04/2025 17:05

Expedição de Mandado.
07/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/03/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
11/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 11:01

Juntada de Mandado
19/02/2025 11:28

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/02/2025 10:08

Juntada de Ofício
13/02/2025 15:39

Nomeado Defensor Dativo
13/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 16:43

Juntada de Mandado
14/11/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 14:02

Expedição de Mandado.
12/11/2024 12:33

Expedição de Ofício.
12/11/2024 11:44

Evoluída a classe de 279 para 283
07/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2024 15:15

Recebida a denúncia
06/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:40

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Denúncia
31/10/2024 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 10:26

Juntada de Mandado
22/07/2024 16:31

Expedição de Mandado.
05/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2024 01:45:00, 3ª Vara Criminal.
03/07/2024 19:41

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 16:41

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:01

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
12/06/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2024 13:22

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 16:01

Juntada de Ofício
07/04/2024 03:10

Suspensão do Prazo
22/03/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 08:02

Expedição de Ofício.
14/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 20:28

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
11/11/2023 04:56

Suspensão do Prazo
27/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:15

Juntada de Ofício
03/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 17:19

Expedição de Ofício.
21/07/2023 17:19

Expedição de Ofício.
21/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 20:03

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 10:31

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 10:29

Juntada de Ofício
20/06/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:44

Expedição de Ofício.
04/05/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:58

Expedição de Ofício.
23/06/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:49

Conclusos para despacho
23/06/2022 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 18:19

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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