24/06/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:16

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 19:36

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
07/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:53

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
14/03/2024 07:37

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
12/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:38

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 16:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:49

Ato ordinatório
18/12/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 11:46

Conclusos para despacho
12/12/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:27

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:43

Conclusos para despacho
22/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:37

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:11

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 11:35

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 08:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:27

Expedição de Ofício.
23/08/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus Henrique Malvestiti (OAB 217664/SP) Processo 1009698-48.2023.8.26.0344 - Inventário - Herdeiro: Lucas Kenji Ikeda -

Vistos.

Diante da afirmação apresentada nos autos do processo e do disposto no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Recebo a sucessão de FERNANDO DUARTE IKEDA, a qual foi aberta em 18/04/2023, observando-se o contido no artigo 611 do Código de Processo Civil Processe-se o inventário judicial nos termos do artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nomeio inventariante o Sr.

LUCAS KENJI IKEDA, menor, representado por sua genitora ELAINE IKEDA, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 5 (cinco) dias (art. 617, § único do CPC), após ser intimada para tal, para que compareça em Cartório para a lavratura do respectivo termo (JTJ 168/235), podendo ser representada por advogado (caso haja procuração com poderes especiais).

As incumbências do inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil.

Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil.

OFICIE-SE ao Colégio Notarial do Brasil solicitando informação acerca de eventual lavratura de testamento outorgado pelo(a) "de cujus", com encaminhamento na forma eletrônica ([email protected]).

Processe-se com a observância do seguinte: I) PRIMEIRAS DECLARAÇÕES em 20 (vinte) dias, após a assinatura do termo de compromisso, observando-se os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil.

A parte inventariante deverá fornecer tantas cópias das primeiras declarações quantas forem necessárias para as citações.

A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis, cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal ou no IPTU e não houver impugnação (art. 661); II) REPRESENTAÇÃO DE TODOS OS INTERESSADOS, inclusive, de eventual cônjuge supérstite (caso não seja o inventariante); herdeiros e seus respectivos cônjuges; legatário (se houver) e seu respectivo cônjuge; e, havendo, do testamenteiro, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o art. 626, caput, do CPC; DEPOIS DE CUMPRIDO O ACIMA DETERMINADO, DÊ-SE CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO À(O): a) Fazenda Pública Estadual, à qual incumbe informar ao Juízo acerca do valor imobiliário e dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações; b) Ministério Público, nos casos de herdeiro incapaz, ausente, fundação, ou se o falecido deixou testamento, para se manifestar acerca das declarações e termos do pedido.

Mediante a apresentação das certidões negativas da Fazenda Municipal e Federal, dispenso-lhes a intimação, uma vez que as regras de experiência têm demonstrado a ineficácia da medida, uma vez que, na maioria dos casos o ente se mantém inerte e, quando se manifesta, é no sentido da certidão expedida.

Para a HOMOLOGAÇÃO pretendida, determino à inventariante que providencie o(a): * nome, idade e onde era domiciliado o(a) autor(a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; * relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc); * relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; * os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; * plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; * comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); * lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais; * certidões negativas de débitos com a Fazenda Municipal ou Federal, conforme o caso, relativas à eventuais imóveis; * certidões negativas de débitos federais relativas ao(à) de cujus, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou junto à Delegacia da Receita Federal; * a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite; * recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo); * comprovar que procedeu à abertura do processo administrativo para recolhimento ou comprovante de isenção do ITCMD, que poderá ser obtido no site https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps_migrated/portal.

Para análise das declarações, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local; Excepcionalmente, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o(a) inventariante proceda à emenda e/ou complete o pedido inicial para cumprir o acima determinado, sob pena de indeferimento da peça vestibular.

Depois de cumpridas as determinações acima, AGUARDE-SE a informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD; Após a manifestação da Fazenda Estadual, deverá a parte inventariante apresentar as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, sendo fixado o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se a pena disposta no artigo 1.992 do Código Civil.

Deverá ser observado que, caso haja bens imóveis, a partilha deverá mencionar a fração da parte ideal de cada herdeiro, uma vez que a menção apenas do valor venal não é suficiente ao registro.

No caso de inércia, incidentes ou paralisações indevidas do processo, intime-se nos termos do art. 485, III do CPC.

Impulso oficial pela zelosa serventia judicial.

Int.
18/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 17:00

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:40

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:43

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
13/07/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/07/2023 09:14

Recebidos os autos do Outro Foro
12/07/2023 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/07/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
21/06/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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