23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1037399-11.2021.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Autoral - Idônea Comunicação Ltda -

Vistos.

Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora, em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, DECLARO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.

Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO BIAGIONI CAMARGO (OAB 283359/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
17/06/2025 16:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:33

Suspensão do Prazo
10/04/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
01/11/2024 13:06

Expedição de Mandado.
01/10/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:30

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 09:05

Conclusos para julgamento
26/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:34

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:05

Expedição de Carta.
22/05/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 23:34

Suspensão do Prazo
01/11/2023 17:24

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 14:17

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 18:42

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 10:37

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:14

Conclusos para despacho
08/08/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2022 11:51

Expedição de Mandado.
28/06/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 07:33

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 10:00

Conclusos para decisão
13/05/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:39

Expedição de Carta.
06/05/2022 16:47

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 04:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 12:16

Decisão
18/03/2022 11:38

Conclusos para julgamento
18/03/2022 08:23

Conclusos para decisão
25/02/2022 13:25

Conclusos para despacho
25/02/2022 13:25

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2021 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2021 17:23

Expedição de Carta.
02/07/2021 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2021 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2021 17:52

Decisão
30/06/2021 14:02

Conclusos para decisão
30/06/2021 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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