01/08/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 21:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001283-64.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rota Pedriz - Sumup Sociedade de Credito Direto S.a. - - Banco Bradesco S.A. - I.

Ambas as partes requeridas alegam ilegitimidade passiva.

Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017).

Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito.

A parte autora pretende responsabilizar as requeridas a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu.

Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem.

O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada.

Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada.

Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar.

II.

No mais, o feito encontra-se em ordem.

Não há outras preliminares a dirimir.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado.

III.

Faculto à parte requerida SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. comprovar, mediante documentação pertinente, a efetiva observância dos procedimentos de identificação e verificação de clientes (KYC, ou Know Your Customer), com adoção de medidas de diligência na abertura da conta beneficiada pela transação impugnada, incluindo os documentos apresentados para a identificação do titular e as verificações realizadas sobre a autenticidade das informações fornecidas, em especial em relação ao beneficiário final da operação. - ADV: JOSE CARLOS PAVAN NETO (OAB 497396/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
10/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:11

Conclusos para julgamento
07/04/2025 13:11

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 05:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 15:27

Expedição de Ofício.
08/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
08/11/2024 10:51

Expedição de Carta.
08/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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