22/07/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:30

Evoluída a classe de 81 para 12154
11/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003679-17.2024.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados -

Vistos.

Defiro o pedido de conversão da presente em Execução de Titulo Extrajudicial.

Providencie a Serventia as devidas retificações.

No prazo de 10 (Dez) dias, promova o autor o recolhimento da diligencia do Sr.

Oficial de Justiça e após, cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC).

No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr.

Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC).

Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr.

Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil.

Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr.

Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC.

Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr.

Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC).

Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido.

Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução.

O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução.

No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único).

O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916).

Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC).

A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC).

Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa.

Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ.

Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão.

Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ).

Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC.

Providencie a Serventia com as cautelas de praxe.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)
18/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:37

Recebida a Petição Inicial
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:34

Expedição de Mandado.
21/03/2025 15:27

Ato ordinatório
07/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 14:10

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:07

Ato ordinatório
14/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:39

Expedição de Mandado.
27/08/2024 12:36

Ato ordinatório
23/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
27/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 08:02

Concessão
21/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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