11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1020679-73.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.N. - N.F.R. - Vistos NATÁLIA FREITAS ROSSI interpôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração (fls. 624/627), alegando que a sentença contém omissão quanto à efetiva realização de plágio pela autora.

Conheço dos embargos, porque oferecidos no prazo, mas nego provimento dado o caráter nitidamente infringente.

Os embargos interpostos procuram na realidade alterar o mérito do julgamento e não simplesmente remover contradição, omissão ou obscuridade.

Tal não se mostra, todavia, possível, posto que, consoante já se decidiu, não se justifica a utilização de embargos declaratórios, sob pena de grave disfunção jurídico processual, com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a sua desconstituição (RTC 154/223).

Nos Embargos de Declaração nº 210.481-1/6, relatados pelo eminente Desembargador Munhoz Soares, consignou-se que o inolvidável Pimenta Bueno, já dizia que, nos embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumenta ou diminua o julgamento.

Esta interpretação decorre do fato de que o objetivo de declarar não significa, em hipótese alguma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (cf.

RJTJSP 92/328).

Aliás, deste entendimento não discrepa Pontes de Miranda que, por igual, preleciona que os embargos declaratórios não se pedem que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJSP 87/324).

O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios não podem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354,98/377; RTJ 120/773 e 121/260).

Ante tais motivos é que, desde logo, se evidenciaram o conteúdo e os contornos nitidamente infringentes dos embargos opostos.

Aliás, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme adverte MÁRIO GUIMARÃES não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (V.

O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT413/325).

Também já se decidiu que o juiz não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela pare e tampouco a responder um a um os seus argumentos.

Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a quesitos.

A motivação da decisão, observada a "res in judicium deducta", pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (Cf.

RJTJSP 111/114).

Nesse sentido: "Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade.

Busca a embargante o reexame do mérito, já esgotado e a alteração do julgado, o qual se fundamentou no quanto necessário à extração de seu dispositivo.

Embargos de declaração rejeitados" (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, AI 1006552-42.2021.8.26.0320/50000, rel.

Des.

Mário Gozzo, j.13/06/2022).

Assim, as questões ora aventadas devem, pois, ser objeto de recurso próprio.

Com efeito, injustificada a oposição, pois, repise-se, o julgado não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A questão invocada pela embargante não pode ser corrigida por meio de embargos de declaração, tal como pretende, já que implicaria em verdadeira reforma da sentença.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença, tal como está lançada.

Intime-se. - ADV: JUAN SOUZA LEAL DANTAS (OAB 441212/SP), FERNANDO CASTANHEIRA LAMENZA (OAB 422568/SP), HENRIQUE ZOLLNER CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 451901/SP), RENATA FELICIO (OAB 169454/SP)
03/09/2024 14:43

Conclusos para julgamento
02/09/2024 13:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2024 05:01

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:13

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 10:20

Expedição de Carta.
03/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 05:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:56

Expedição de Mandado.
10/04/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 16:54

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 05:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:09

Conclusos para despacho
15/02/2023 15:55

Conclusos para decisão
20/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 17:26

Conclusos para decisão
19/12/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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