22/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000966-51.2021.8.26.0543 (processo principal 0004787-10.2014.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA SA - TRANSPORTADORA RAPIDA ITAQUAQUECETUBA LTDA - - CLOVIS LOPES DE CARVALHO -

Vistos.

Fls. 356/357:Quanto ao substabelecimento sem reservas de fls. 220, deverá o advogado substabelecente comprovar o cumprimento do quanto constante no parágrafo único do art.24, do Código de Ética e Disciplina da OAB, comprovando documentalmente o prévio e inequívoco conhecimento do cliente para que possa ser desconstituído dos autos.

Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para regularização.

No mais, a parte executada apresentou impugnação à execução, alegando que o valor bloqueado R$ 1.239,00 seria ínfimo e, portanto, passível de liberação, conforme precedentes jurisprudenciais que reconhecem a irrelevância de valores que não satisfaçam o crédito exequendo.

Contudo, razão não assiste à executada.

O valor de R$ 1.239,00, embora insuficiente para a quitação integral do débito, não pode ser considerado ínfimo ou irrelevante a ponto de justificar sua liberação automática.

A jurisprudência que admite a liberação de valores considerados irrisórios aplica-se a quantias significativamente menores, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a alegação de menor onerosidade ao executado não se sustenta, uma vez que tal princípio deve ser interpretado em harmonia com o dever do devedor de indicar bens passíveis de penhora, conforme dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil.

No presente caso, a parte executada não indicou qualquer bem à penhora, limitando-se a impugnar o bloqueio realizado.

Diante do exposto,rejeito a impugnação apresentada pela parte executadae mantenho o bloqueio do valor de R$ 1.239,00 nos autos.

Findo o prazo recursal, intime-se a parte exequente para providenciar a juntada dos formulários previstos no Comunicado Conjunto nº 474/2017.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA (OAB 306702/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
24/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:15

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/03/2025 10:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
13/12/2024 09:36

Bloqueio/penhora on line
11/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:51

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 16:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
28/06/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 12:30

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:54

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:44

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:18

Bloqueio/penhora on line
13/11/2023 10:53

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
23/10/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 08:49

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 14:55

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:54

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/10/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:49

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:56

Arquivado Provisoriamente
18/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2023 12:04

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 10:25

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 17:11

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:09

Bloqueio/penhora on line
31/08/2022 15:48

Conclusos para decisão
31/08/2022 15:45

Conclusos para decisão
24/06/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 08:51

Bloqueio/penhora on line
07/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
14/03/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 10:00

Decisão
09/03/2022 10:24

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 18:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 16:24

Conclusos para despacho
26/10/2021 14:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/10/2021 22:29

Suspensão do Prazo
04/10/2021 22:30

Suspensão do Prazo
21/09/2021 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 15:28

Decisão
03/09/2021 19:28

Conclusos para despacho
29/08/2021 13:12

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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