03/07/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:11

Expedição de Ofício.
30/06/2025 14:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
17/06/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004850-39.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - Marco Antonio de Souza -

Vistos.

ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.90), reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado e DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) sentenciado(a) Marco Antonio de Souza na execução acima mencionada, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 110, ambos do Código Penal, decisão que se estende a eventual multa aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, daquele mesmo diploma legal.

Não há pena de multa.

Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento).

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: FRANCIELLY FERNANDA IAMAMOTO DE CARVALHO (OAB 405332/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 09:54

Extinta a Punibilidade por Prescrição
04/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 15:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:16

Expedição de Ofício.
03/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/06/2025 10:43

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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