23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000064-29.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laynara Chapman de Andrade Marques - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP opôs embargos de declaração à decisão de fls. 440, alegando contradição entre a manutenção da tutela antecipada e o julgamento de improcedência da ação. É o relatório.

DECIDO.

Os embargos merecem acolhimento.

A decisão embargada incorreu em manifesta contradição ao manter vigente tutela antecipada em ação julgada totalmente improcedente.

A tutela de urgência tem por finalidade antecipar os efeitos da tutela definitiva pretendida, sendo logicamente incompatível sua manutenção quando a pretensão autoral foi integralmente rejeitada.

A manutenção simultânea da improcedência da ação e da tutela antecipada gera incoerência sistêmica e insegurança jurídica, violando o princípio da congruência e a lógica do sistema processual.

Destarte, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, esclarecendo que, em consonância com o decidido na sentença de mérito, a tutela antecipada deferida às fls. 31/32 resta definitivamente revogada, devendo ser restabelecida integralmente a situação anterior à sua concessão.

Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que se exclua o nome do(s) executado(s) de seu cadastro, no que tange os débitos relacionados ao presente feito.

Se necessário, encaminhe-se via SERASAJUD.

Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
05/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:59

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/02/2025 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/02/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/03/2025 01:45:00, 3ª Vara Cível.
03/02/2025 16:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:18

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 09:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
13/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2025 19:29

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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