18/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:03

Subprocesso Cadastrado
17/06/2025 09:15

Prazo
17/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001647-36.2024.8.26.0272 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Everton Cardoso dos Santos - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Elite Corretora de Seguros de Itapira Ltda - Magistrado(a) Morais Pucci - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE SEGURO DE BICICLETA.

SENTENÇA EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À ELITE CORRETORA E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PORTO SEGURO.

RECURSO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS, QUE FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIADORA.

PRECEDENTES. É ILEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FALTA DE COMPROVANTE BANCÁRIO DE PAGAMENTO, SE A SEGURADORA NÃO O EXIGIU NA CONFECÇÃO DO CONTRATO.

PRECEDENTES.

DEDUÇÃO, PORÉM, DE EVENTUAIS PARCELAS AINDA NÃO PAGAS DO PRÊMIO E DO VALOR DA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DEVIDA PELO AUTOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Rogério Benaci (OAB: 218324/SP) - César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Candido Lourenco Candreva (OAB: 120342/SP) - 5º andar
12/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 15:00

Acórdão registrado
12/06/2025 14:59

Julgado virtualmente
05/06/2025 21:50

Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 16:58

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio
13/12/2024 15:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/12/2024 15:31

Processo Cadastrado
11/12/2024 18:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/12/2024 12:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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