28/07/2025 16:12

Expedição de Mandado.
28/07/2025 11:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/07/2025 13:57

Processo Desarquivado Sem Reabertura
14/07/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:19

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002416-46.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ANDORINHA Transportes Ltda. -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

A parte ré não tem responsabilidade em relação aos fatos narrados na inicial, porque se trata de empresa diversa daquela que foi contratada pela parte autora para o transporte, conforme restou demonstrado.

Diante disso, a parte ré deve ser excluída do processo.

Diante disso, a parte ré deve ser excluída do processo, com sua substituição por EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA - CNPJ: 55.***.***/0001-84, endereço: rua Antonio Rodrigues, 1670 - Vila Formosa - Presidente Prudente-SP - CEP 19.013-229.

DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito, por carência de ação decorrente de ilegitimidade de parte passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Inclua-se no polo passivo EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA - CNPJ: 55.***.***/0001-84, e cite-se.

Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: SARA DA SILVA DE SOUZA (OAB 52182/SC)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:36

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
20/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
02/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
14/04/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:51

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:35

Expedição de Carta.
11/04/2025 14:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/04/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 15:48

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:33

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:27

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:43

Expedição de Carta.
20/03/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/03/2025 01:07

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 06:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:33

Expedição de Carta.
11/02/2025 10:45

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:17

Mudança de Magistrado
10/02/2025 17:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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