TJSP - 0000160-15.2020.8.26.0587

1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

REINALDO IORI NETO

OAB: 272986/SP

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 46.482.832/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

OFICIAL DO REGISRO DE IMOVEIS DE SAO SEBASTIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000160-15.2020.8.26.0587 (processo principal 1001003-02.2016.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Ministério Público do Estado de São Paulo - Encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

    Int. - ADV: REINALDO IORI NETO (OAB 272986/SP)

  • 10/06/2025 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/06/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2025 06:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2025 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2025 01:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2024 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/10/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2024 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/10/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2024 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 21:41

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 19:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2024 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2024 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2024 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 10:44

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 22:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 18:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 21/08/2023 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 11:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 18:07

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2023 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 21:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 07:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2023 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 20:45

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 25/02/2023 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 22/02/2023 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 11:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/02/2023 20:39

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 20:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 22:40

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2023 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/01/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 21:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 05:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2022 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/12/2022 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:49

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2022 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2022 17:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2022 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/11/2022 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2022 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 19:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2022 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 06:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:56

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2022 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2022 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 21:25

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2022 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2022 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2022 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 13:47

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 21:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2022 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2022 05:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 17:35

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 12:57

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2022 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/07/2022 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2022 22:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2022 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 21:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 19:07

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2022 19:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2022 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2022 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:04

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/02/2022 21:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 21:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 18:53

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 07:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2022 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 19:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2021 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2021 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 20:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/11/2021 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2021 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2021 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2021 15:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 08:51

    Proferido Despacho

  • 13/08/2021 11:44

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 11:40

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2021 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/07/2021 12:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2021 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2021 08:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2021 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2021 22:45

    Suspensão do Prazo

  • 27/12/2020 18:38

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2020 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2020 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2020 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 21:48

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2020 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2020 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 16:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2020 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/11/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2020 23:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/10/2020 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2020 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2020 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2020 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/09/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2020 16:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2020 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 22:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2020 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2020 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2020 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2020 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2020 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2020 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2020 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/07/2020 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 13:32

    Decisão

  • 15/07/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2020 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2020 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2020 12:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2020 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2020 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2020 11:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2020 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 18/04/2020 00:39

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2020 23:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2020 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2020 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 10/02/2020 11:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2020 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2020 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2020 09:54

    Decisão

  • 27/01/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 09:53

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2016

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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