17/06/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002765-54.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marinete Costa da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINETE COSTA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. para condenar o réu a devolver à parte autora o valor de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais), lançado fraudulentamente na conta bancária da autora em 6 de setembro de 2023, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais.

O requerido arcará com os honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, enquanto a parte requerente deverá arcar com os honorários do patrono do banco-réu, que fixo em 10% a parte em que sucumbiu do pedido (valor postulado à título de indenização por danos morais).

Em consequência, JULGO O FEITO EXTINTO, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ARTHUR CHIZZOLINI (OAB 302832/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 09:48

Conclusos para julgamento
20/03/2025 18:07

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Alegações finais
20/03/2025 00:04

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 16:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 04:15:27, 5ª Vara Cível.
12/03/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:24

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2025 02:30:00, 5ª Vara Cível.
13/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
13/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
23/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 08:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:10

Conclusos para decisão
14/08/2024 19:42

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 08:20

Ato ordinatório
20/07/2024 20:27

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:13

Expedição de Carta.
13/06/2024 15:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 19:32

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 23:59

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:17

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 15:09

Expedição de Certidão.
19/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 08:12

Recebida a Petição Inicial
22/03/2024 18:21

Conclusos para decisão
22/03/2024 13:59

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2024 10:42

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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